Legislação Municipal
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Leis: 1
Portarias: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 2022 | 06/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 014/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E COMÉRCIO, E A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU... |
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| Portarias | 2022 | 045/2022 | REPUBLICAÇÃO POR CONTER ERRO MATERIAL DA PORTARIA Nº 045/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL POR ORGANIZAR SORTEIO PARA DISTRIBUIÇÃO DE BRIN... |
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