LEGISLAÇÃO: Lei de Estrutura Municipal
NÚMERO DO ATO: 06/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/04/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 014/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E COMÉRCIO, E A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
